Termos e Condições do MedControl

Última atualização: 12 de junho de 2025

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao MedControl. Estes Termos e Condições («Termos») regem o seu uso («o Usuário», «você») do aplicativo móvel MedControl («o App»), fornecido pela SHELBY CODE SL («a Empresa», «nós»).

Ao baixar, instalar ou utilizar o App, você concorda em estar legalmente vinculado por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum destes termos, não deve utilizar o App.

2. Descrição do Serviço e Isenção de Responsabilidade Médica

O MedControl é um aplicativo projetado para ajudar os usuários a registrar, gerenciar e monitorar suas informações de saúde pessoal.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA FUNDAMENTAL: O App é uma ferramenta de apoio informativo e organizacional. NÃO FORNECE ACONSELHAMENTO MÉDICO, DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO. As informações, dados e gráficos exibidos no App são resultado das informações que você insere e não devem, sob nenhuma circunstância, ser interpretados como uma opinião médica ou diagnóstico. As informações contidas no App nunca devem substituir a consulta, o diagnóstico ou o tratamento por um médico qualificado ou profissional de saúde. Em caso de qualquer dúvida sobre sua saúde, VOCÊ DEVE CONSULTAR UM MÉDICO.

3. Privacidade e Segurança dos Dados

• Compromisso de Privacidade: A sua privacidade é a nossa maior prioridade. Conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais ou de saúde com terceiros.

• Segurança da Informação: Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados. No caso improvável de uma violação de segurança que afete seus dados pessoais, tomaremos as medidas necessárias para notificar você e as autoridades competentes, de acordo com a legislação aplicável.

• Divulgação de Vulnerabilidades: Se você é um pesquisador de segurança e acredita ter encontrado uma vulnerabilidade, agradecemos que nos informe de forma responsável através do e-mail appmedcontrol@gmail.com.

4. Conta de Usuário

• Criação de Conta: Para acessar a maioria das funcionalidades, pode ser necessário criar uma conta. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o processo de registro e a mantê-las atualizadas.

• Responsabilidade da Conta: Você é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades que ocorram nela. Notifique-nos imediatamente em appmedcontrol@gmail.com sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

• Modo Anônimo: Se você utilizar o App em modo anônimo, reconhece que a perda do dispositivo ou o encerramento da sessão podem resultar na perda irrecuperável de seus dados, uma vez que não estão vinculados a uma conta recuperável.

5. Uso do Aplicativo e Responsabilidade do Usuário

Você concorda em usar o App de forma responsável e de acordo com as seguintes regras:

• Uso Lícito: Você concorda em usar o App de forma lícita e responsável, de acordo com estes Termos e a lei aplicável. Você não tentará fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar o App.

• Interpretação de Dados: O uso que você faz das informações, gráficos e dados fornecidos pelo App é de sua exclusiva responsabilidade. Os valores de referência exibidos no App para certos parâmetros (como pressão arterial, glicose, etc.) são puramente para orientação e baseiam-se em diretrizes gerais. Estes valores podem não ser aplicáveis à sua condição médica específica. Somente um profissional de saúde pode determinar suas faixas ideais.

• Backup de Dados: Você é o único responsável por manter cópias de segurança independentes de qualquer informação crítica que insira no App. Não nos responsabilizamos pela perda de dados.

6. Serviços, Compras e Política de Reembolso

• Serviços: O MedControl oferece uma versão gratuita com funcionalidades limitadas, que pode exibir anúncios, bem como assinaturas pagas («Premium») com recursos avançados.

• Reembolsos: Todos os pagamentos e solicitações de reembolso são gerenciados exclusivamente através da plataforma de onde o download foi realizado (Apple App Store ou Google Play Store) e são regidos por seus respectivos termos, condições e políticas de reembolso. Nós não gerenciamos diretamente as transações financeiras nem os reembolsos.

7. Propriedade Intelectual

O App, incluindo seu design, código-fonte, gráficos, textos, logotipos e todo o conteúdo, é propriedade exclusiva da SHELBY CODE SL e está protegido por leis de propriedade intelectual e direitos autorais. A você não é concedido nenhum direito sobre o App, exceto uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usá-lo de acordo com estes Termos.

8. Conteúdo do Usuário

Você detém todos os direitos sobre os dados de saúde e as informações pessoais que insere no App («Conteúdo do Usuário»). Ao usar o App, você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e exibir seu Conteúdo do Usuário unicamente com o propósito de fornecer e melhorar o serviço do App para você, de acordo com nossa Política de Privacidade.

9. Conformidade Regulatória Internacional

• Geral: Estes Termos visam cumprir regulamentações de proteção de dados como o GDPR da Europa. Usuários de outras regiões concordam que seus dados serão processados de acordo com esta política e a lei espanhola.

• Usuários no Brasil e no México: Os usuários no Brasil e no México têm os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (LFPDPPP), respectivamente. Esses direitos são consistentes com os descritos em nossa Política de Privacidade e podem ser exercidos através de nossos canais de contato.

• HIPAA (EUA): Você reconhece que o App não foi projetado para cumprir com a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde dos EUA (HIPAA). O App не deve ser utilizado por entidades cobertas ou seus parceiros de negócios nos Estados Unidos para transmitir Informações de Saúde Protegidas (PHI).

10. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

• Isenção de Garantias: O App é fornecido «como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o App será ininterrupto, seguro, livre de erros, ou que as informações contidas nele sejam precisas ou confiáveis.

• Limitação de Responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela lei, a SHELBY CODE SL, seus diretores, funcionários ou afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o App, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. Especificamente, a Empresa não será responsável por nenhuma decisão médica ou de saúde que você tome com base nos dados ou gráficos gerados pelo App. Nossa responsabilidade total e acumulada perante você por qualquer reclamação decorrente destes Termos será limitada ao valor que você nos pagou pelo uso do App nos últimos doze (12) meses.

11. Rescisão

• Pelo Usuário: Você pode parar de usar o App e excluir sua conta a qualquer momento.

• Pela Empresa: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao App, sem aviso prévio, se você violar materialmente estes Termos.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Espanha. Qualquer disputa decorrente em conexão com estes Termos estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Leganés, Espanha.

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas publicando os novos Termos nesta página ou através do App. Seu uso contínuo do App após tais alterações constituirá sua aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, pode nos contatar através do e-mail: appmedcontrol@gmail.com