TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA MEDCONTROL

Última atualização: 11 de dezembro de 2025

ENTIDADE RESPONSÁVEL: O presente serviço é operado pela SHELBY CODE SL (doravante, "a Empresa", "nós" ou "MedControl"), sociedade comercial constituída em Espanha, com sede social em Calle Río Duero 33, 1C, 28913, Leganés, Madrid, e titular do NIF ESB70786892. Contacto: appmedcontrol@gmail.com

PREÂMBULO: ACEITAÇÃO E NATUREZA DO ACORDO Por favor, leia atentamente estes Termos e Condições ("Termos") antes de utilizar a aplicação móvel MedControl. O acesso e uso do Serviço estão condicionados à sua aceitação integral destes Termos.

ADVERTÊNCIA IMPORTANTE SOBRE PRIVACIDADE: Para a prestação do serviço, a MedControl requer o tratamento de categorias especiais de dados (dados de saúde). Ao registar-se, ser-lhe-á solicitado o seu consentimento explícito para esse tratamento. Da mesma forma, o uso da versão gratuita da App implica a aceitação de tecnologias publicitárias que podem tratar identificadores técnicos e de localização aproximada, tal como detalhado na nossa [Política de Privacidade].

1. NATUREZA DO SERVIÇO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA (DISCLAIMER)

1.1 Ferramenta de Autogestão Informativa A MedControl é uma ferramenta de software (SaaS) concebida para facilitar o registo, organização e acompanhamento pessoal de informações de saúde (sintomas, medicação, consultas). A MedControl NÃO é um produto sanitário nem um dispositivo médico segundo a definição do Regulamento (UE) 2017/745, exceto nas funcionalidades que sejam expressamente certificadas como tal.

1.2 Ausência Estrita de Aconselhamento Médico O conteúdo gerado pela App, incluindo resumos de Inteligência Artificial (IA), gráficos e alertas, tem fins exclusivamente informativos, educativos e organizativos.

• NÃO DIAGNÓSTICO: A App não tem capacidade para diagnosticar doenças nem prescrever tratamentos.
• NÃO SUBSTITUIÇÃO: A informação fornecida nunca deve substituir o julgamento clínico, diagnóstico ou tratamento de um médico profissional.
• VERIFICAÇÃO: O utilizador reconhece que os dados gerados pela IA podem conter erros ou imprecisões ("alucinações"). É da sua exclusiva responsabilidade verificar qualquer informação crítica com um profissional de saúde antes de tomar decisões de saúde.

1.3 Limitação de Responsabilidade em Saúde O utilizador aceita que o uso da App é por sua própria conta e risco. A SHELBY CODE SL não será responsável por qualquer dano à saúde, lesão ou prejuízo derivado da interpretação errónea dos dados mostrados na App, falhas nas notificações de medicação, ou imprecisões nos resumos de IA. Em caso de emergência médica, contacte imediatamente o 112 ou o seu serviço de urgências local.

2. CONTAS, REGISTO E IDADE

2.1 Requisitos de Registo O Serviço é dirigido exclusivamente a utilizadores maiores de 14 anos (ou 16 anos conforme a jurisdição local aplicável na UE). Ao criar uma conta, garante que cumpre este requisito de idade.

2.2 Segurança e Custódia É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe. A Empresa não se responsabiliza por perdas derivadas do acesso não autorizado à sua conta se este se dever à sua negligência na guarda das credenciais.

3. FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS, IA E USO DE DADOS

3.1 Inteligência Artificial Generativa (Google Vertex AI) A App integra serviços de terceiros (Google Vertex AI) para processar os seus dados de saúde, texto e voz com o fim de gerar resumos e organizar o seu histórico.

• Licença de Conteúdo: Ao utilizar estas funções, concede à MedControl uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para processar, reproduzir e transformar os seus dados de entrada (texto, áudio, imagens) unicamente com o fim de prestar o serviço de IA.
• Transferência de Dados: Compreende e aceita que o uso desta funcionalidade pode implicar a transferência segura de dados para servidores de fornecedores tecnológicos, regulada por contratos de subcontratação de tratamento que garantem a privacidade segundo o RGPD.

3.2 Geolocalização e Serviços Baseados em Localização A MedControl pode solicitar acesso à sua localização (aproximada ou precisa) para funcionalidades específicas, como a localização de serviços de saúde próximos ou a personalização da experiência.

• Controlo: Pode revogar a permissão de geolocalização a qualquer momento a partir das definições do seu sistema operativo (Android/iOS). Tenha em conta que revogar esta permissão pode limitar certas funcionalidades da App.

3.3 Publicidade e Terceiros (Modelo Freemium) Para sustentar a versão gratuita do Serviço, a MedControl pode mostrar publicidade de terceiros.

• Dados para Publicidade: O utilizador reconhece que, sujeito ao seu consentimento outorgado através da nossa Plataforma de Gestão de Consentimento (CMP), podemos partilhar identificadores técnicos (como o ID de Publicidade do seu dispositivo), localização aproximada e dados de uso não identificativos com redes publicitárias para mostrar anúncios relevantes. Nunca partilharemos os seus dados de saúde específicos nem diagnósticos com anunciantes.

3.4 Gravação de Áudio e Imagens A App pode solicitar permissões de microfone e câmara para lhe permitir ditar notas ou digitalizar documentos médicos. Estes ficheiros multimédia são processados para a funcionalidade solicitada e, salvo indicação em contrário, são tratados de forma efémera ou armazenados encriptados.

3.5 Sincronização e Notificações Autoriza a escrita no seu calendário pessoal e a receção de notificações push. A MedControl não garante a entrega infalível de notificações devido às restrições de gestão de bateria dos sistemas operativos móveis.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1 Direitos da Empresa O software, algoritmos, designs gráficos e a tecnologia subjacente do Serviço são propriedade exclusiva da SHELBY CODE SL e dos seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual de Espanha e tratados internacionais.

4.2 Direitos do Utilizador O utilizador conserva a plena titularidade dos dados de saúde e conteúdo pessoal que introduza na App. Pode exportar ou solicitar a portabilidade dos seus dados a qualquer momento através das ferramentas da App.

5. SUBSCRIÇÕES, PAGAMENTOS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

5.1 Subscrições In-App As subscrições são geridas e faturadas através das plataformas de aplicações (Google Play Store / Apple App Store).

5.2 Direito de Livre Resolução (Desistência) Em conformidade com a normativa de consumo da UE, tem direito a desistir da compra num prazo de 14 dias. No entanto, tratando-se de conteúdo digital que não é prestado em suporte material, o utilizador consente expressamente que a execução do contrato comece imediatamente com a descarga ou ativação da subscrição, reconhecendo que perde o seu direito de livre resolução uma vez iniciado o usufruto do serviço digital. Para solicitar reembolsos, deverá seguir as políticas da loja de aplicações correspondente (Apple ou Google).

5.3 Alterações de Preço Reservamo-nos o direito de modificar as tarifas. Qualquer alteração será notificada com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não aceitar a alteração, deverá cancelar a sua subscrição antes que a nova tarifa entre em vigor.

6. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa [Política de Privacidade], a qual forma parte integrante destes Termos. Em cumprimento do RGPD:

• Tratamos os seus dados de saúde baseando-nos no seu consentimento explícito.
• Tem direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição, que pode exercer contactando appmedcontrol@gmail.com ou através da função de "Eliminar Conta" dentro da App (https://medcontrol.es/remove-user-data/).

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Na medida máxima permitida pela lei aplicável (e sem restringir os direitos irrenunciáveis dos consumidores ao abrigo do TRLGDCU – Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários de Espanha):

• A SHELBY CODE SL não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados derivados do uso da App.
• A responsabilidade total da Empresa para consigo por qualquer causa de ação limitar-se-á ao montante pago por si à App nos últimos 12 meses, ou a 50 euros se não tiver realizado pagamentos.

8. MODIFICAÇÕES E TERMINAÇÃO Podemos atualizar estes Termos por razões legais ou técnicas. Se as alterações forem materiais, notificá-lo-emos (ex. via e-mail ou pop-up na App) com antecedência razoável. Continuar a usar a App após as alterações implica a sua aceitação. Podemos suspender a sua conta se detetarmos um uso fraudulento, abusivo ou contrário a estes Termos, sem prejuízo das ações legais que correspondam.

9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

9.1 Legislação Estes Termos regem-se pela legislação comum de Espanha.

9.2 Jurisdição

• Para Consumidores: Em caso de litígio, se atuar como consumidor, serão competentes os tribunais do seu local de residência habitual. Da mesma forma, pode recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.
• Para Não Consumidores: Se for empresário ou profissional, submete-se à jurisdição exclusiva dos Julgados e Tribunais da cidade de Madrid.